Questões de Direito Constitucional

#Questão 911031 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

#Questão 911032 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

#Questão 911038 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

#Questão 911039 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Segundo a Constituição Federal de 1988, o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem considerar as contas daqueles que derem causa à perda de que resulte prejuízo ao erário público.

B) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo e a aplicação de alguns recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.

D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.

E) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, mediante aprovação prévia do presidente.

#Questão 911041 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Auditor

Quanto às regras de estabilidade do servidor público previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o servidor estável poderá perder o cargo por sentença judicial em caráter de liminar.

B) a avaliação especial de desempenho por comissão, instituída para essa finalidade, é condição para a aquisição da estabilidade.

C) o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

D) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo e cargo em comissão poderão adquirir a estabilidade após 2 anos de efetivo exercício.

E) o servidor estável, com demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

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