Questões de Direito Constitucional

consultiva, para aconselhar o prefeito municipal.

legislativa, para elaborar emendas à Lei Orgânica Municipal.

administrativa, relacionada à fiscalização da Receita Federal.

executiva, relacionada à aplicação de políticas públicas. 

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não trarão penalidades aos infratores, apenas multa pecuniária.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

O Poder Público é o único responsável pela preservação do meio ambiente.

A coletividade não será responsável pelo cuidado com o meio ambiente.

As usinas que operem com reator nuclear poderão ser instaladas em qualquer lugar.

obrigatórios para os maiores de quinze anos.

obrigatórios para os maiores de setenta anos.

facultativos para os analfabetos

facultativos para os maiores de quatorze e menores de dezessete anos.

Brasília. 

São Paulo. 

Rio de Janeiro.

Fortaleza. 

A Constituição Federal garante ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, o que assegura propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

Configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público a falta de repasse até o dia quinze de cada mês de recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. 

Os recursos próprios do Ministério Público, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.