Questões de Direito Constitucional

Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.

No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.

O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988. 

A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.

A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.

Uma responsabilidade compartilhada entre empresas privadas e o Estado.

Um direito exclusivo dos trabalhadores formais e dever do sistema de previdência.

Um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Garantida apenas para aqueles que contribuem com o sistema público de saúde.

Se houver som muito alto e prejudicando os vizinhos.

Para pegar um animal doméstico que fugiu para o pátio do vizinho.

Quando a casa está sendo inundada e as pessoas não conseguem sair. 

Quando houver gritos de pessoa com doença mental grave. 

or pedido de outros vizinhos que informam que os proprietários viajaram e deixaram as luzes acesas.

Os municípios podem instituir impostos.

É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.