Questões de Direito Constitucional

#Questão 910971 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

#Questão 910988 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo

#Questão 910990 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo

#Questão 911019 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

A) Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.⁰ do texto constitucional.

B) A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).

C) A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.

D) Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.

E) Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

#Questão 911020 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

No que se refere ao papel do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogado-geral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.

B) O advogado-geral da União, ao ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, deve demonstrar pertinência temática do objeto da demanda em face da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).

C) Na omissão do advogado-geral da União em se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), cabe ao procurador-geral da República realizar a defesa da norma.

D) O advogado-geral da União deve ser obrigatoriamente intimado a manifestar-se antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar requerimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) .

E) O advogado-geral da União é o último a manifestar-se por escrito nas ações direta de inconstitucionalidade (ADI), antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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