Questões de Direito Constitucional

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa. 

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Oferecer somente tratamentos para doenças raras.

Exclusivamente promover campanhas de vacinação.

Cobrar taxas para atendimentos médicos.

Exigir planos de saúde privados para todos os cidadãos.

Da Organização do Estado 

Das funções essenciais à Justiça

Da Organização Político-Administrativa

Da Administração Pública

A soberania popular é exercida somente pelos representantes eleitos.

A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.

O voto tem peso diferente conforme a classe social do eleitor.

A soberania popular depende de autorização judicial para ser exercida.

Apenas cidadãos com nível superior completo podem votar e ser votados.

Agir com transparência, cumprir as leis e valorizar a dignidade humana.

Cobrar dinheiro extra para disponibilizar serviços.

Esconder dados importantes para fins pessoais.

Priorizar benefícios próprios, desconsiderando a justiça.