Questões de Direito Constitucional

#Questão 911042 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Auditor

#Questão 911061 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

A) é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.

C) lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.

D) é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E) o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

#Questão 911062 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

#Questão 911063 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

#Questão 911065 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A) são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.

B) são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C) o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

D) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

E) são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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