Questões de Direito Constitucional

a educação, a saúde, a alimentação;

o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer;

a segurança, a previdência social e privada;

a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. 

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.  

julgar as contas anuais do presidente da República. 

apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.

norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.  

estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria. 

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria. 

a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.

creche e escola integral gratuita de ensino infantil e básico a partir dos 12 meses de vida até os 16 anos de idade.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. 

ensino infanto-juvenil obrigatório a partir de 2 e até os 5 anos de idade.

ensino fundamental obrigatório e gratuito a partir dos 7 anos de idade e ensino médio facultativo a partir dos 16 anos de idade. 

educação superior gratuita a todos os maiores de 18 anos que tenham estudado pelo menos 3 anos em escola pública.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados independentemente de consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. 

É facultado o acompanhamento do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia nos projetos de lei orçamentária.