Questões de Direito Constitucional

#Questão 911153 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CS-UFG, 2023, SEBRAE-GO, Analista Técnico I - Departamento Pessoal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 6º, define que os direitos sociais são:

A) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados.

B) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

C) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à paternidade e à juventude, a assistência aos desempregados.

D) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência privada, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

#Questão 911188 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A) As atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.

B) É prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.

C) O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.

D) É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

E) O condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.

#Questão 911189 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) É possível emenda a projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda não esteja associada ao tema e à finalidade originais da referida medida.

B) E inconstitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de outra medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CF.

C) Os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias constituem elementos de natureza política, não se submetendo ao controle judicial.

D) Uma vez editada a medida provisória, será imediatamente revogada a legislação anterior.

E) A CF não impõe limitação à prorrogação da vigência de medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência nas casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias após sua publicação.

#Questão 911190 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores

A) não podem ser presos em flagrante, em razão da necessidade de prévia autorização da respectiva casa legislativa a que pertençam.

B) podem ser presos preventivamente caso cometam crime hediondo, cabendo à respectiva casa legislativa, por dois terços dos seus membros, deliberar pela manutenção ou revogação da prisão.

C) não podem ser presos, mesmo nas hipóteses de crimes inafiançáveis, em razão da imunidade parlamentar que os protege.

D) podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.

E) estão sujeitos à prisão temporária, desde que previamente autorizada pela respectiva casa legislativa, caso cometam crime inafiançáveI.

#Questão 911195 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

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