Questões de Direito Constitucional

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

O aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.

Nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa a participação dos sindicatos.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exceto para registro no órgão competente.

Plenitude de defesa.

Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 

Soberania dos veredictos.

Transparência das votações.

Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.

A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida. 

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.

O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. 

Atender de forma integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. 

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. 

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. 

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos para os maiores de sessenta anos.

os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito, para concorrerem a outros cargos. 

os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis.