Questões de Direito Constitucional

#Questão 911493 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:

A) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.

B) Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.

C) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

#Questão 911495 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Agente Administrativo

Julgue as opções abaixo e assinale a opção INCORRETA, referente ao Poder Legislativo e Executivo Municipal.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) A Câmara Municipal é uma unidade regida pelo Poder Executivo Municipal.

C) A Prefeitura é uma unidade regida pelo Poder Executivo Municipal, sendo chefe do Poder, o Prefeito.

D) O Tribunal de Contas do Município, onde houver, é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.

#Questão 911496 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Agente Administrativo

De acordo com os Decretos, assinale a opção CORRETA.

A) É um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia que cancela às leis, seu objetivo é criar regras novas.

B) Quando o presidente emite um decreto, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer somente após aprovação do Senado.

C) Decreto é um ato administrativo que pode ser elaborado pelos ministros.

D) O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos.

#Questão 911503 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,

A) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

D) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 911511 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Tributos

Marque a alternativa INCORRETA:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) A Constituição Federal de 1988 fixou o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definiu os critérios de sua admissão.

C) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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