Questões de Direito Constitucional

#Questão 911514 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Tributos

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, compete aos municípios brasileiros instituírem impostos sobre:

A) Doação "inter vivos", a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

B) Propriedade predial; propriedade territorial urbana e propriedade de veículos automotores.

C) Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

D) Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e transmissão causa mortis.

E) Propriedade predial; propriedade territorial urbana e transmissão causa mortis.

#Questão 911518 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.

A) Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.

B) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C) As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.

D) É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.

E) Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.

#Questão 911523 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições constitucionais acerca dos Orçamentos:

A) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B) É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

C) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E) Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual, ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.

#Questão 911524 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Com relação aos Direito Políticos, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos;

C) Os estrangeiros são inalistáveis.

D) São alistáveis, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E) São inelegíveis somente os inalistáveis.

#Questão 911527 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Escriturário

Em relação à repartição de competências para a prestação de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência concorrente da União e dos Estados.

B) Promover programas de construção de moradias é competência privativa da União.

C) O combate à poluição é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Explorar os serviços locais de gás canalizado é competência privativa dos Municípios.

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