Questões de Direito Constitucional

#Questão 1126162 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Com relação às emendas à Constituição,

A)

podem ser propostas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B)

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode, como regra, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C)

serão elas promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D)

somente a matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E)

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico, mas não para abolir o voto direto, secreto e universal.

#Questão 1126163 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Os Tribunais Regionais do Trabalho

A)

são órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que um terço de sua composição é formada por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício.

B)

instalarão a justiça itinerante, para que sejam feitas audiências, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, sendo vedada a realização das demais funções de atividade jurisdicional.

C)

compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D)

poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

E)

compõem-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

#Questão 1126239 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2025, Prefeitura de Osasco - SP,

A Constituição Federal estabelece que o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser realizado com uma abordagem

A)

integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

B)

integral, com prioridade para as atividades preventivas.

C)

integral, sem distinção de prioridade entre atividades preventivas e assistenciais.

D)

parcial, com prioridade para as atividades assistenciais.

E)

parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

#Questão 1127840 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IF-ES, 2025, IF-ES, Administrador

Com base no artigo 150, da Constituição Federal de 1988, que trata das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A)

A instituição de tributos com efeito de confisco é expressamente vedada pela Constituição Federal.

B)

É permitido instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes em situações equivalentes, desde que a distinção esteja baseada na ocupação profissional dos contribuintes.

C)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D)

A cobrança de tributos pode retroagir a fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituiu ou aumentou, desde que não prejudique o contribuinte.

E)

Cabe a cada unidade da federação o papel de legislar sobre a isenção do pagamento de impostos de livros, jornais e periódicos.

#Questão 1128301 - Direito Constitucional, Ordem Social, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Professor de Educação Física (PM3)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional:

A)

desde que seja intransigente naquele momento para o País

B)

a cuja criação seja desfavorável à Soberania

C)

a cuja criação tenha manifestado adesão

D)

desde que a negligência do Governo seja evidente

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