Questões de Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.  

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

No âmbito da União, a instituição de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas é uma medida impositiva para o equacionamento do déficit atuarial.

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal de 1988 (CF) permite expressamente a redução da jornada de trabalho dos empregados mediante cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho. 

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, julgue o item a seguir. 

O décimo terceiro salário é direito constitucional calculado com base no salário base do empregado. 

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, julgue o item a seguir. 

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade.