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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 910400 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A) Não há qualquer membro que possa compor tanto o Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

B) Caso antes de realizado o segundo turno das eleições presidenciais, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e, dentre os candidatos remanescentes houver empate na segunda colocação, qualificar-se-á para a convocação ao segundo turno o candidato mais jovem.

C) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D) Não é permitido, pelo texto constitucional, que o Presidente da República convoque Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, ainda que conste da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

E) O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

#Questão 910442 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

A) a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

B) a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C) representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual.

D) representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E) a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

#Questão 910443 - Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

C) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

E) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.

#Questão 910446 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em

A) um único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B) dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C) dois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D) dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) um único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 910452 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.

A) Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União e a seus fundos bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, salvo fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) Integrará o plano plurianual, para os exercícios a que se refira e, pelo menos, para um exercício subsequente, anexo com a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

E) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias constitucionais para os estado.

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