Questões de Direito Constitucional da EVO C

#Questão 1104577 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Agente Administrativo I

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

A)

De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal

B)

De 1/4 (um quarto), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal

C)

De 1/4 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal

D)

De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal.

#Questão 1104578 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Agente Administrativo I

#Questão 1104581 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Agente Administrativo I

Complete a frase:
“Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente __________ usar de propriedade particular, assegurada ao ___________________indenização ulterior, se houver dano”

A)

Poderá; particular; proprietário

B)

Deverá; particular; locatário

C)

Poderá; pública; proprietário

D)

Deverá; pública; locatário

#Questão 1104717 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Guarda Civil Municipal - Masculino

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 1988, analise e assinale a alternativa abaixo que esteja incorreta:

A)

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

B)

a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

C)

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

D)

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão corporal ou ameaça prevista na Lei Maria da Penha.

#Questão 1104718 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Guarda Civil Municipal - Masculino

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