A a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu B a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais C não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal D a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão corporal ou ameaça prevista na Lei Maria da Penha.

A Poderá; particular; proprietário B Deverá; particular; locatário C Poderá; pública; proprietário D Deverá; pública; locatário

A O alistamento eleitoral B A idade mínima de dezoito anos C O domicílio eleitoral poderá ser em qualquer cidade D Ser alfabetizado

A De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal B De 1/4 (um quarto), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal C De 1/4 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal D De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal.