A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante...

#Questão 1104577 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Agente Administrativo I

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal

De 1/4 (um quarto), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal

De 1/4 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal

De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal.

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