De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal...

#Questão 1104717 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Guarda Civil Municipal - Masculino

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 1988, analise e assinale a alternativa abaixo que esteja incorreta:

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão corporal ou ameaça prevista na Lei Maria da Penha.

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