De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal...

A a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu B a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais C não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal D a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão corporal ou ameaça prevista na Lei Maria da Penha.