Compete ao Município, respeitadas as normas de...

A Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; B cuidar da saúde e assistência particular, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; C proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; D preservar as florestas, a fauna e a flora;