Compete ao Município, respeitadas as normas de...

#Questão 1112766 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, EVO C, 2025, Prefeitura de Serra Alta - SC,

Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, exceto:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;

cuidar da saúde e assistência particular, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

preservar as florestas, a fauna e a flora;

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