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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 910455 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

A) Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados da relevância e da urgência, submetem-se, apenas em caráter excepcional, ao crivo do Poder Judiciário, em obediência à separação dos Poderes.

B) A lei de conversão pode convalidar os vícios materiais porventura existentes na medida provisória, os quais não poderão ser objeto de análise pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

C) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua edição se convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que houver sido editada.

D) Não se admite, no atual ordenamento jurídico brasileiro, a existência de uma medida provisória em vigor há mais de vinte anos.

E) O regime de urgência que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional não tem incidência em matérias passíveis de regramento por medida provisória.

#Questão 910463 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.

A) O Estado intervém na ordem social quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B) O Estado intervém na ordem social quando atua em sistema de monopólio constitucional.

C) O Estado intervém na ordem social quando concede permissão de bens de uso comum do povo a particular.

D) O Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.

E) O Estado intervém na ordem social na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

#Questão 910464 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.

A) A interpretação ubi eadem ratio, ubi eadem jus (expressão latina que, em português, significa onde há a mesma razão, há o mesmo direito) é técnica de hermenêutica rechaçada pelo STF.

B) Os magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais, observando, internamente, o princípio hermenêutico básico da primazia da norma que se revelar mais favorável à pessoa humana.

C) Os princípios da interpretação constitucional e os jurídico-constitucionais se confundem na hermenêutica ligada ao caráter compromissório do constitucionalismo contemporâneo.

D) O STF, nas várias oportunidades em que debateu sobre a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades tributárias, afastou a interpretação teleológica do instituto.

E) A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF não constitui afronta ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.

#Questão 910478 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Em relação aos julgamentos virtuais no âmbito do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A) Não cabe recurso contra o indeferimento dos pedidos de retirada de processos da pauta de julgamento virtual.

B) As ações de controle concentrado não são passíveis de julgamento em sessão virtual.

C) Não é permitido alegar questões de fato durante o julgamento de processos em sessão virtual.

D) Não é legalmente possível que os ministros peçam vista de processos submetidos a julgamentos virtuais.

E) A realização de sustentação oral nos julgamentos virtuais está condicionada ao deferimento do ministro relator.

#Questão 910482 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

De acordo com a CF, CPC e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repercussão geral.

A) Caso acórdão formalizado no âmbito de tribunal local contrarie súmula do STF, a repercussão geral da matéria será presumida e, portanto, prescindirá da demonstração em tópico especifico no recurso extraordinário.

B) A aplicação do entendimento fixado pelo STF em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma julgado pelo STF.

C) O reconhecimento da repercussão geral de determinada matéria exige que a questão seja simultaneamente relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico

D) A rejeição da repercussão geral de determinado tema somente pode ser realizada pelo STF, estando condicionada à manifestação da maioria simples dos ministros integrantes dessa corte suprema.

E) Uma vez reconhecida a repercussão geral de determinado tema, todos os processos que versem sobre a mesma matéria serão automaticamente suspensos.

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