Questões de Direito Constitucional da IF-ES

A instituição de tributos com efeito de confisco é expressamente vedada pela Constituição Federal. 

É permitido instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes em situações equivalentes, desde que a distinção esteja baseada na ocupação profissional dos contribuintes. 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

A cobrança de tributos pode retroagir a fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituiu ou aumentou, desde que não prejudique o contribuinte.

Cabe a cada unidade da federação o papel de legislar sobre a isenção do pagamento de impostos de livros, jornais e periódicos.