Questões de Direito Constitucional

#Questão 911466 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Constituição Federal.

A) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

C) Constitui Fundamento da República Federativa a dignidade da pessoa humana.

D) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a independência nacional.

#Questão 911467 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

De acordo com a Constituição Federal, sobre os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

#Questão 911468 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Com relação a organização política administrativa é CORRETO afirmar:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem a aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não podem ser reguladas em lei complementar.

D) A república federativa do Brasil mantém seus representantes nas relações de dependências na forma da lei.

#Questão 911473 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista II

À luz do que dispõe nosso vigente texto constitucional a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de vice-governador de Estado e do Distrito Federal.

B) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.

C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição.

D) Por força do princípio da publicidade, a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

#Questão 911490 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:

A) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C) O Tribunal de Contas da União, integrado por doze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

D) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

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