Questões de Direito Constitucional

#Questão 1115441 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A)

É facultado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B)

É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C)

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

D)

As disponibilidades de caixa da União, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central.

#Questão 1115729 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG, Advogado

No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

A)

É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

B)

A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

C)

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

D)

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes no plano plurianual.

#Questão 1115751 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:

A)

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C)

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

D)

Criar, organizar e suprimir distritos.

E)

Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

#Questão 1115788 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Profissional de Educação Física

Segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas:

A)

Sociais e econômicas.

B)

Trabalhistas e previdenciárias.

C)

Econômicas e trabalhistas.

D)

Sociais e educacionais.

E)

Habitacionais e culturais.

#Questão 1115999 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, QUADRIX, 2025, CRF - MS, Contador

Em relação à Administração Pública em geral, nos termos constitucionais, é correto afirmar que

A)

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independem de aprovação prévia em concurso público.

B)

o prazo de validade do concurso público será prorrogado por até dois anos ou até a realização do concurso subsequente.

C)

a contratação por tempo indeterminado se destina a atender a necessidade permanente, quando houver conveniência, a critério da Administração, de pessoal com excepcional qualificação.

D)

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo poderão ser inferiores aos pagos pelos demais Poderes e pelo Ministério Público.

E)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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