Em relação à Administração Pública em geral, nos...

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independem de aprovação prévia em concurso público.

o prazo de validade do concurso público será prorrogado por até dois anos ou até a realização do concurso subsequente.

a contratação por tempo indeterminado se destina a atender a necessidade permanente, quando houver conveniência, a critério da Administração, de pessoal com excepcional qualificação.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo poderão ser inferiores aos pagos pelos demais Poderes e pelo Ministério Público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.