Questões de Direito Constitucional

#Questão 911069 - Direito Constitucional, Previdência Social, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Tesoureiro

Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) Fica facultado aos municípios, mediante emenda às respectivas Constituições, fixar subsídios mensais de seus juízes, desembargadores e vereadores.

B) Na administração pública municipal, atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos civis, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e na obrigatoriedade de ressarcimento ao erário, em prejuízo de ação criminal.

C) O servidor público titular de cargo efetivo na administração pública municipal não poderá ser enquadrado em atribuições compatíveis com as limitações de sua incapacidade física ou mental, mesmo com a manutenção de sua remuneração, pois isso fere os direitos humanos.

D) O gestor público deve se atentar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

#Questão 911070 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Tesoureiro

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) Por se tratar de órgão público da administração direta, os municípios devem, obrigatoriamente, depositar seus recursos financeiros em uma conta única no Banco Central do Brasil.

B) Em caso de necessidade de caixa, os municípios poderão recorrer a empréstimos junto ao Banco Central do Brasil, desde que devidamente autorizados pelos respectivos poderes legislativos.

C) A elaboração, bem como a execução de planos e orçamentos municipais devem primar pela compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida do respectivo município.

D) Os municípios devem disponibilizar todas as suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais, mensalmente, em jornal de ampla circulação, e de acordo com o estabelecido pelo órgão central de contabilidade estadual, garantindo, assim, a publicidade legalmente exigida.

#Questão 911078 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, COSEAC, 2023, UFF, Técnico em Contabilidade

#Questão 911138 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Auxiliar de Secretaria

#Questão 911141 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCM, 2023, IF Sul - MG, Assistente em Administração

Segundo a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança

A) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E) para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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