Considerando as disposições da Constituição Federal...

Somente por Lei Complementar específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ou privadas.

A fim de promover a isonomia e melhorar o índice de emprego, é legalmente vedado que uma mesma pessoa faça dois concursos e acumule dois cargos públicos.

As funções de confiança e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os atos de improbidade administrativa poderão resultar em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.