Acerca da competência de legislar dos membros...

A Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.  B
Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas. C Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.  D Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. E Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.