Acerca da competência de legislar dos membros...

#Questão 1119959 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

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