Questões de Direito Constitucional

#Questão 1103243 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Geral

No que tange às atribuições dos membros dos Poderes é correto afirmar, exceto:

A)

O Poder Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza atos do Poder Executivo.

B)

O Poder Executivo dirige e administra o governo e representa o país no exterior.

C)

O Poder Judiciário é responsável pela interpretação das leis e pela resolução de conflitos.

D)

O Poder Legislativo tem por atribuição decretar estado de defesa ou de sítio.

E)

O Poder Executivo propõe leis ao Congresso Nacional, em matérias de sua competência.

#Questão 1103545 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2025, UNESP, Auxiliar Agropecuário

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é

A)

privativa dos Estados.

B)

privativa da União.

C)

exclusiva dos municípios.

D)

concorrente entre União e Estados.

E)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

#Questão 1103751 - Direito Constitucional, Ordem Social, PROMUN, 2025, Prefeitura de Campos do Jordão - SP, Oficial de Escola

As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão definidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988 e incluem, entre outras, a:

A)

Colaboração na proteção do meio ambiente.

B)

Elaboração centralizada da política de saneamento básico.

C)

Exclusividade na formação de recursos humanos na área da saúde.

D)

Delegação à iniciativa privada do desenvolvimento científico e tecnológico.

#Questão 1104082 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT, Fiscal de Tributos

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)

A)

Transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B)

Transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C)

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D)

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

#Questão 1104423 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que

A)

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.

B)

a criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.

C)

lei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D)

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E)

o tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.

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