Questões de Direito Constitucional

Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.
Sobre direitos fundamentais, é correta a afirmação:
  • A. A caracterização de um direito como fundamental não é determinada apenas pela relevância do bem jurídico tutelado por seus predicados intrínsecos, mas também pela relevância que é dada a esse bem jurídico pelo constituinte, mediante atribuição da hierarquia correspondente (expressa ou implicitamente) e do regime jurídico-constitucional assegurado às normas de direitos fundamentais.
  • B. O princípio da universalidade significa que todas as pessoas, pelo fato de serem pessoas, são titulares dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo ilegítima qualquer distinção entre nacionais e estrangeiros.
  • C. O desfrute dos direitos fundamentais por parte dos brasileiros depende da efetiva residência em território brasileiro, pois a titularidade não depende exclusivamente do vínculo jurídico da nacionalidade.
  • D. As pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos fundamentais apenas de cunho processual (por exemplo, o contraditório e a ampla defesa), sendo incompatíveis com sua natureza direitos de natureza estritamente material.
  • E. Por serem dotadas de eficácia plena e de aplicabilidade direta, as normas de direitos fundamentais não estão sujeitas à regulamentação, sendo imunes à imposição de restrições e limitações.
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Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
  • A. Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.
  • B. A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.
  • C. A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.
  • D. A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.
  • E. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.
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A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
  • A. se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
  • B. em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.
  • C. ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.
  • D. o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
  • E. a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.
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Com base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
  • A. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o Ministério Público Federal.
  • B. Incumbe à Advocacia Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente.
  • C. A Defensoria Pública da União faz parte do Conselho Nacional do Ministério Público.
  • D. Aos membros da Defensoria Pública e aos integrantes da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade.
  • E. A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.
  • A. O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder público quanto do setor privado, sendo possível posterior retificação, na justiça eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
  • B. A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que, nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
  • C. O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional, o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político.
  • D. No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas avulsas está relacionada com o respeito às condições de elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto de San José da Costa Rica.
  • E. Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido.
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Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
  • A. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
  • B. Juízo Federal de primeira instância.
  • C. Tribunal Regional Eleitoral.
  • D. Tribunal Superior Eleitoral.
  • E. Supremo Tribunal Federal.
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A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso
  • A. tem eficácia erga omnes e efeito ex tunc.
  • B. tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc.
  • C. faz coisa julgada intra partes.
  • D. somente pode ser proferida em sede de tribunal.
  • E. está sujeita a reexame necessário.
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A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:
  • A. Atos tipicamente legislativos.
  • B. Atos tipicamente jurisdicionais.
  • C. O mérito dos atos administrativos.
  • D. Ato lesivo à moralidade administrativa.
  • E. Questões interna corporis do Poder Legislativo.
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A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:
  • A. Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
  • B. Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
  • C. Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • D. Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • E. Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
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