Questões de Direito Constitucional

Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.

Direito Constitucional - Direitos Individuais - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.
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Direito Constitucional - Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.


É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

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Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2020 - UEPA - Provas: Técnico de Nível Superior - Administração Técnico de Nível Superior - Astronomia Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais Téc

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em setembro de 2019, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra medidas que possam limitar a liberdade de professores, incluindo o movimento conhecido como “escola sem partido”. Em coletiva realizada, a ex-Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, disse que o projeto Escola sem Partido “fere a autonomia dos professores, a autonomia de cátedra” e “fortalece um tipo de instrução baseado num pensamento único” (https://www.palmasaqui.com.br/destaque/pgr-ajuiza-acao-no-stf-contra-censura-a-docentes-naabordagem-plural-nas-escolas/). Na sua ação, o Ministério Público argumenta que esse projeto fere os “princípios constitucionais caros à educação, como o preparo para o exercício da cidadania (art. 205), a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas, e a gestão democrática do ensino público (art. 206, II, III e VI)”, pois:
    A) incita a “doutrinação” política e ideológica e a emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas de professores em sala de aula.
    B) favorece a implantação de práticas de cunho persecutório, de censura e delação em sala de aula.
    C) promove a livre manifestação de convicções morais, religiosas ou ideológicas eventualmente contrárias às de estudantes, pais ou responsáveis por parte de docentes.
    D) autoriza abordagens de questões relacionadas a gênero e sexualidade por parte dos docentes.
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Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.


Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2020 - UEPA - Provas: Técnico de Nível Superior - Administração Técnico de Nível Superior - Astronomia Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais Téc

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que
    A) qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.
    B) esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.
    C) o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.
    D) o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.
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Direito Constitucional - Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.


A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

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Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2020 - UEPA - Provas: Técnico de Nível Superior - Administração Técnico de Nível Superior - Astronomia Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais Téc

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)
    A) universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.
    B) atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.
    C) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
    D) oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
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Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.


A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.

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A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência política da União.
    A) Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira
    B) Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país
    C) Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor
    D) Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras
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Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:
    A) Mandado de Segurança
    B) Habeas Corpus
    C) Mandado de Injunção
    D) Habeas Data
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