Questões de Direito Constitucional da PROMUN

#Questão 1103751 - Direito Constitucional, Ordem Social, PROMUN, 2025, Prefeitura de Campos do Jordão - SP, Oficial de Escola

As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão definidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988 e incluem, entre outras, a:

A)

Colaboração na proteção do meio ambiente.

B)

Elaboração centralizada da política de saneamento básico.

C)

Exclusividade na formação de recursos humanos na área da saúde.

D)

Delegação à iniciativa privada do desenvolvimento científico e tecnológico.

#Questão 910691 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:

A) O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.

B) São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.

C) O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

D) Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

#Questão 910692 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

A) Se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de constituição Estadual.

B) Caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.

C) Caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

D) Somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

#Questão 910693 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:

A) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C) Proteger a infância e a juventude.

D) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

#Questão 910696 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

A) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C) Proteção em face da automação, na forma da lei.

D) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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