A Colaboração na proteção do meio ambiente. B Elaboração centralizada da política de saneamento básico. C Exclusividade na formação de recursos humanos na área da saúde. D Delegação à iniciativa privada do desenvolvimento científico e tecnológico.

A Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. C Proteção em face da automação, na forma da lei. D Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. 

A Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.  B Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.  C Proteger a infância e a juventude. D estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 

A Se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de constituição Estadual.  B Caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.  C Caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. D Somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual. 

A O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado. B São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes. C O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito. D Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.