Questões de Direito Constitucional da PROMUN

#Questão 910691 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 910692 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

A) Se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de constituição Estadual.

B) Caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.

C) Caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

D) Somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

#Questão 910693 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 910696 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

A) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C) Proteção em face da automação, na forma da lei.

D) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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