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Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa c
#Questão 910691
-
Direito Constitucional
,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
,
PROMUN
,
2023
,
Câmara de Roseira - SP
, Procurador Jurídico
Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:
A) O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.
B) São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.
C) O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
D) Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.
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