Questão Q1103545
2025 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) UNESP
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

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De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é

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