De acordo com o disposto na Constituição Federal, a...

#Questão 1103545 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2025, UNESP, Auxiliar Agropecuário

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é

privativa dos Estados.

privativa da União.

exclusiva dos municípios.

concorrente entre União e Estados.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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