Questões de Direito Constitucional da UECE-CEV

#Questão 991697 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos seguintes tributos:

A) contribuição para o financiamento da seguridade social e empréstimos compulsórios de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B) contribuição previdenciária e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.

D) imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

#Questão 991698 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendo

A) facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, praticar atos que impliquem majoração, com produção de efeitos somente no exercício financeiro seguinte.

B) possível a cobrança em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as houver aumentado, se esta trouxer dispositivo que lhe conceda efeitos retroativos.

C) vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

D) vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

#Questão 991699 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

#Questão 991700 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

#Questão 991701 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,

A) nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

B) nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

C) sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.

D) sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

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