Questões de Direito Constitucional da UECE-CEV

#Questão 1104423 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que

A)

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.

B)

a criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.

C)

lei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D)

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E)

o tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.

#Questão 1104424 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

#Questão 1104507 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

Sobre a gestão de pessoas no Setor Público, é correto afirmar-se que

A)

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, devendo ser respeitada a iniciativa privativa em cada caso.

B)

as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C)

os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D)

os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores do quadro permanente da Administração Pública.

E)

os cargos públicos de provimento efetivo e as funções públicas são acessíveis apenas às pessoas de nacionalidade brasileira.

#Questão 1104509 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

Sobre os Direitos Sociais no Brasil, é correto afirmar-se que a

A)

ação, quanto aos créditos trabalhistas, tem prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos, contado da data da demissão.

B)

a desigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é admitida pela Constituição Cidadã.

C)

lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

D)

participação dos sindicatos de categorias profissionais nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

E)

participação nos lucros ou resultados das empresas é vinculada à remuneração e às demais vantagens pecuniárias do trabalhador.

#Questão 1104525 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

No âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

A)

à Assembleia Legislativa do Estado.

B)

à Controladoria Geral do Estado.

C)

ao Gabinete do Governador.

D)

à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

E)

ao Tribunal de Contas do Estado.

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