Questões de Direito Constitucional da UECE-CEV

#Questão 991700 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

#Questão 991701 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,

A) nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

B) nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

C) sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.

D) sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

#Questão 991702 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.

A) As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.

B) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.

C) Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.

D) Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

#Questão 991703 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que

A) a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.

B) as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.

C) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

D) os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.

#Questão 992773 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

Questões de Direito Constitucional da UECE-CEV

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo