Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais ór

A nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental. B nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental. C sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade. D sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.