Questões de Direito Constitucional

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Acerca dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal de 1988 prevê que a proteção dos direitos fundamentais pode sofrer limitações em determinadas circunstâncias. A respeito desse tema, é correto afirmar que

É CORRETO afirmar que a Seguridade Social prevista no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende: 

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com base na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que o trabalhador:

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo

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