Questões de Direito Constitucional

Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ostentam legitimidade ativa para impetração de mandado de injunção.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Direito Constitucional - Tribunais e Juízes dos Estados - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:


I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.


À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

    A) a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
    B) a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.
    C) ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.
    D) apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
    E) apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda constitucional.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é
    A) admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.
    B) inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.
    C) admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.
    D) inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.
    E) inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.


Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio de
    A) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.
    B) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal.
    C) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
    D) igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência nas escolas públicas oficiais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Direito Constitucional - Direitos Individuais - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
direito constitucional público poderão estado ser direito é constitucionalidade direitos constitucional é questões constituição direito pública jurídicos nacionalidade federal constituição federal formais é direito direito constitucional é concurso