Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q1098347

Direito Constitucional Direitos Individuais Princípios Fundamentais da República

Ano: 2025

Banca: Ibest

A Constituição Federal de 1988 assegura que nenhum indivíduo será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa informação, é correto afirmar que um direito fundamental relacionado a este princípio é o da

A igualdade. B liberdade. C segurança. D dignidade da pessoa humana.

2 Q1098346

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: Ibest

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 possuem características que garantem sua proteção e efetividade. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.

A Imprescritibilidade, que significa que não se perdem com o tempo. B Disponibilidade, pois podem ser renunciados pelo titular. C Temporariedade, sendo válidos apenas em certas situações. D Absolutidade, não podendo ser restringidos em nenhuma circunstância.

3 Q1098343

Direito Constitucional Direitos Individuais

Ano: 2025

Banca: Ibest

A Constituição Federal de 1988 prevê que a proteção dos direitos fundamentais pode sofrer limitações em determinadas circunstâncias. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A o princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada impede que qualquer autoridade pública tenha acesso a informações pessoais, independentemente da situação. B a propriedade privada pode ser limitada ou até mesmo expropriada pelo Estado sem indenização nos casos previstos constitucionalmente, como quando utilizada para a produção ilegal de drogas. C a liberdade de expressão pode ser restringida apenas em tempos de guerra ou estado de defesa, sendo irrestrita em tempos de normalidade democrática. D a Constituição Federal não permite a suspensão de direitos fundamentais, nem mesmo em casos de decretação do estado de sítio ou estado de defesa.

4 Q1098227

Direito Constitucional Direitos Individuais

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Apenas os brasileiros natos têm direito à liberdade e à segurança pessoal. B A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida, mesmo quando ofende outras pessoas. C O direito à igualdade permite tratamento diferenciado para corrigir desigualdades históricas. D A inviolabilidade de correspondência é absoluta e não pode ser quebrada sob nenhuma hipótese. E O direito de reunião só pode ser exercido com autorização prévia das autoridades competentes.

5 Q1098225

Direito Constitucional Direitos Individuais

Ano: 2025

Banca: Ibest

A respeito da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Qualquer agente público pode entrar em uma residência a qualquer momento, sem autorização judicial. B A entrada na residência sem consentimento do morador só é permitida em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por ordem judicial durante o dia. C A Constituição não protege a inviolabilidade do domicílio contra ações do governo. D O domicílio pode ser violado por ordem administrativa, sem necessidade de autorização judicial. E O morador não pode impedir a entrada da polícia em sua casa, em nenhuma circunstância.

6 Q910345

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: Ibest

Os cargos públicos no Brasil são regidos por normas específicas previstas na Constituição Federal de 1988. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta uma das características dos cargos públicos no Brasil.

A São todos regidos pelo regime trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a remuneração estabelecida com base no salário mínimo nacional. B São todos de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de concurso público, desde que comprovada a qualificação técnica. C Permitem ao servidor público a possibilidade de exercer atividades privadas em horário de trabalho. D Não possuem atribuições ou funções específicas, podendo o servidor público desempenhar qualquer atividade no órgão ou entidade em que estiver lotado, desde que compatível com a sua qualificação. E Possuem estabilidade após um determinado período de efetivo exercício, salvo em casos de avaliação de desempenho insatisfatória, observados os critérios de antiguidade e merecimento.

7 Q910342

Direito Constitucional Conceito de Constituição Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição + 2

Ano: 2023

Banca: Ibest

Constituição é a norma máxima de um Estado, na qual se estabelecem as regras para a organização e o funcionamento, e se definem princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos bem como a organização dos poderes. Acerca do conceito de constituição, seus elementos, seu objeto e suas classificações, assinale a alternativa correta.

A Entende-se por constituição outorgada aquela que, apesar de criada com participação popular, visa ratificar a vontade do detentor do poder. B A constituição eclética é a consubstanciada em dogmas estruturais, por meio de um lento e contínuo processo de formação. C Os direitos e as garantias fundamentais são elementos orgânicos da constituição, uma vez que visam garantir o Estado Democrático de Direito. D Autoconstituição consiste no documento decretado fora do Estado, seja por organismos internacionais ou por outros Estados. E A constituição dirigente contém normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos.

8 Q910341

Direito Constitucional Direitos Sociais Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais + 8

Ano: 2023

Banca: Ibest

Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. B O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade. C A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período. D A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito. E A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.

9 Q910340

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Advocacia Pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

A Constituição Federal de 1988 consagrou, no sistema constitucional pátrio, um capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça como um dos valores basilares do Direito, ao lado da segurança jurídica (NOVELINO, 2016). Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.

A Em obediência aos princípios da unidade e da indivisibilidade, o procurador-geral da República é de livre escolha do presidente para mandato de 4 anos, improrrogáveis, sem possibilidade de destituição. B A defensoria pública é a instituição que, diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. C As defensorias públicas estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa, estando, assim, subordinadas à Defensoria Pública da União para as questões relativas a normas gerais de organização e proposta orçamentária. D O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. E Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República ou à Defensoria-Geral da União.

10 Q910339

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

A administração pública é o conjunto de serviços, agentes e órgãos do Estado que visam efetivar a gestão da coisa pública em favor da sociedade e do interesse público. A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A Servidores públicos são aqueles que, mesmo sem investidura nominal, regular e com vínculo esporádico, executam função em nome do Estado, desde que em caráter excepcional. B São princípios expressos na Constituição Federal de 1988 o princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da legalidade e princípio da eficiência. C O princípio da legalidade consiste na diretriz básica da conduta dos agentes públicos, uma vez que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. D O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, para propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. E O princípio da moralidade impõe que o administrador público prescinda dos preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, o que vai ao encontro da necessidade de coibir atos que ofendem a lei.

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