A administração pública é o conjunto de serviços, agen

#Questão 910339 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

A administração pública é o conjunto de serviços, agentes e órgãos do Estado que visam efetivar a gestão da coisa pública em favor da sociedade e do interesse público. A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Servidores públicos são aqueles que, mesmo sem investidura nominal, regular e com vínculo esporádico, executam função em nome do Estado, desde que em caráter excepcional.

B) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988 o princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da legalidade e princípio da eficiência.

C) O princípio da legalidade consiste na diretriz básica da conduta dos agentes públicos, uma vez que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

D) O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, para propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

E) O princípio da moralidade impõe que o administrador público prescinda dos preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, o que vai ao encontro da necessidade de coibir atos que ofendem a lei.

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