Questões de Direito Constitucional da AEVSF

#Questão 1098985 - Direito Constitucional, Previdência Social, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Entrevistador

É CORRETO afirmar que a Seguridade Social prevista no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende:

A)

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B)

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à habitação e à assistência social.

C)

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos educação, à previdência e à assistência social.

D)

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

E)

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

#Questão 1098987 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Entrevistador

Das Diretrizes estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993 art. 5º, a assistência social tem como base:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

V. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Afirma-se sobre as Diretrizes na assistência social:

A)

I, II e IV.

B)

I, III e IV.

C)

II, III e IV.

D)

II, IV e V.

E)

III, IV e V.

#Questão 1099039 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Técnico de Enfermagem - Maternidade

A política de saúde no Brasil está no capítulo da seguridade social da Constituição Federal e coloca que o Estado desempenha papel central na administração e financiamento das políticas sociais e de saúde. Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Saúde, assistência social e previdência fazem parte do modelo de assistência social brasileiro.

B)

De acordo com a lei 8080/90 cabe aos municípios a execução das ações e serviços de saúde no SUS.

C)

Cabe aos municípios a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras que estejam no seu território geográfico.

D)

Promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional é papel da união.

E)

A união deve regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde, mesmo os de livre iniciativa desse setor.

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