Questões de Direito Constitucional

Cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de seis anos, eleitos pelo sistema proporcional.

Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada senador é eleito juntamente com dois suplentes.

A renovação do Senado ocorre anualmente, sem alternância, com a eleição de um terço dos senadores a cada eleição. 

A totalidade dos senadores é renovada a cada quatro anos, sem previsão de alternância entre os representantes.

Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, porém, o número de representantes por Estado é determinado pela população, de forma proporcional. 

A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios, tem como objetivo fundamental a cidadania.

São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Constitui objetivo fundamental da União promover o desenvolvimento nacional, sem preconceitos de raça.

não é assegurada a participação dos empregadores, mas somente dos trabalhadores, nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 

é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário. 

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 

nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. 

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

fundo de garantia do tempo de serviço.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Qualquer agente público pode entrar em uma residência a qualquer momento, sem autorização judicial. 

A entrada na residência sem consentimento do morador só é permitida em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por ordem judicial durante o dia.

A Constituição não protege a inviolabilidade do domicílio contra ações do governo. 

O domicílio pode ser violado por ordem administrativa, sem necessidade de autorização judicial. 

O morador não pode impedir a entrada da polícia em sua casa, em nenhuma circunstância.