Questões de Direito Constitucional

Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.
Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A. Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.
  • B. São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.
  • C. Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.
  • D. São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.
  • E. Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
  • A. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, assessorados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, compatibilizando-se as necessidades da política da saúde com a disponibilidade de recursos.
  • B. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite tem por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos Conselhos de Saúde.
  • C. A Comissão Intergestora Bipartite é reconhecida como entidade representativa dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarada de utilidade pública e de relevante função social.
  • D. A atuação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde tem por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
  • E. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.
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Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.
  • A. O direito de propriedade é garantido.
  • B. O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.
  • C. A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.
  • D. A prova ilícita no processo penal é permitida.
  • E. A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.
  • B. O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
  • C. A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.
  • D. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • E. A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.
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A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

  • A. O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
  • B. Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.
  • C. Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
  • D. Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
  • E. A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.
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A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que
  • A. o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • B. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • C. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.
  • D. invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
  • E. o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar:
  • A. Não havendo lei municipal que defina obrigação de pequeno valor para efeito de não submissão ao regime de pagamento por precatório, os Tribunais de Justiça poderão regulamentar o tema por meio de resolução.
  • B. É compatível com o Estatuto Constitucional da Magistratura lei estadual que assegura a membro do Poder Judicante a participação em Conselho de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente.
  • C. A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é subsidiária, e seu exercício fica condicionado à inércia na apuração de infrações disciplinares pelos órgãos correicionais dos Tribunais.
  • D. A competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos é matéria reservada à lei, de iniciativa do Tribunal de Justiça.
  • E. Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da Constituição da República, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida vara será feita pelo presidente do tribunal de justiça, com a aprovação do tribunal.
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No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
  • B. A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
  • C. A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
  • D. A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
  • E. Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.
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