Questões de Direito Constitucional

#Questão 1104424 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

#Questão 1104507 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

Sobre a gestão de pessoas no Setor Público, é correto afirmar-se que

A)

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, devendo ser respeitada a iniciativa privativa em cada caso.

B)

as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C)

os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D)

os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores do quadro permanente da Administração Pública.

E)

os cargos públicos de provimento efetivo e as funções públicas são acessíveis apenas às pessoas de nacionalidade brasileira.

#Questão 1104509 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

Sobre os Direitos Sociais no Brasil, é correto afirmar-se que a

A)

ação, quanto aos créditos trabalhistas, tem prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos, contado da data da demissão.

B)

a desigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é admitida pela Constituição Cidadã.

C)

lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

D)

participação dos sindicatos de categorias profissionais nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

E)

participação nos lucros ou resultados das empresas é vinculada à remuneração e às demais vantagens pecuniárias do trabalhador.

#Questão 1104532 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UECE-CEV, 2025, PGE/CE,

As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)

A)

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.

B)

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

C)

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.

D)

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.

E)

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.

#Questão 1104577 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Agente Administrativo I

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

A)

De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal

B)

De 1/4 (um quarto), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal

C)

De 1/4 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal

D)

De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal.

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