As prestações de contas anuais do Governador do Estado...

A Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado. B Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. C Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle. D Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas. E Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.