Atividade da administração pública que, limitando ou...

#Questão 1104533 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, UECE-CEV, 2025, PGE/CE,

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se

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