Questões sobre Poder de polícia

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Listagem de Questões sobre Poder de polícia

#Questão 982382 - Direito Administrativo, Poder de polícia, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF),

A) o exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

B) ainda que haja lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa de trânsito pelo guarda municipal.

C) o guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito.

D) desde que haja lei municipal autorizativa, será constitucional a atribuição ao guarda municipal do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição das sanções administrativas legalmente previstas.

E) independentemente de autorização legislativa específica, o guarda municipal tem o poder de polícia de trânsito.

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