Questão Q1104534
2025 UECE-CEV Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção

A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta...

A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

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