A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta...

#Questão 1104534 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UECE-CEV, 2025, PGE/CE,

A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

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