No que tange ao Título VI, Capítulo I da...

A As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos. B Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. C Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. D O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. E Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.