No que tange ao Título VI, Capítulo I da...

#Questão 1107051 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Fiscal de Obras

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.

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