Questões Concurso Câmara de Bebedouro - SP

As condições de compra são aquelas a que a Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo contrato celebrado. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As condições de compras em licitações devem ser claras e objetivas, especificando as condições de entrega, prazo, forma de pagamento e demais obrigações, a fim de garantir a transparência e a boa execução do contrato.
II. As condições de compra devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para assegurar a contratação de forma justa e vantajosa para a Administração Pública.
III. A definição das condições de compra pode ser alterada após a formalização do contrato, desde que haja acordo entre as partes, sem a necessidade de justificativa formal ou alteração no termo de referência.

Está correto o que se afirma em:

O denominado Follow up é uma prática importante na cadeia de fornecimento, aplicado tanto na esfera pública quanto privado. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O follow up de compras é uma prática que visa garantir que os pedidos sejam entregues dentro dos prazos acordados e com a qualidade solicitada, prevenindo atrasos e erros que possam afetar a cadeia de suprimentos e a experiência do cliente.
II. O follow up de compras e o follow up de vendas são práticas independentes e não têm relação entre si.
III. O follow up de compras só deve ser feito de forma corretiva, quando já houver problemas com os prazos ou entregas.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 4.320/64 criou regras para o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.
(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A sequência está correta em:

É correto afirmar que o parcelamento de compras, nos termos da Lei nº 14.133/21, não será adotado quando:

Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?