Questões de Direito Administrativo da IBAM

#Questão 1101700 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IBAM, 2025, Prodesan - SP, Assistente Técnico Administrativo

A rotina administrativa na administração pública exige conhecimentos básicos sobre organização, princípios constitucionais e procedimentos que asseguram a eficiência e a legalidade no uso dos recursos públicos. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da publicidade na administração pública garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceções, para assegurar a transparência.
II. A eficiência é um princípio que orienta a administração pública a buscar o melhor uso dos recursos disponíveis, com o objetivo de entregar serviços de qualidade à sociedade.
III. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir quando autorizada por lei, respeitando os limites e objetivos estabelecidos na legislação.
Está correto o que se afirma em:

A)

II e III, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

I, II e III.

D)

II, apenas.

#Questão 1101900 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

As condições de compra são aquelas a que a Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo contrato celebrado. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As condições de compras em licitações devem ser claras e objetivas, especificando as condições de entrega, prazo, forma de pagamento e demais obrigações, a fim de garantir a transparência e a boa execução do contrato.
II. As condições de compra devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para assegurar a contratação de forma justa e vantajosa para a Administração Pública.
III. A definição das condições de compra pode ser alterada após a formalização do contrato, desde que haja acordo entre as partes, sem a necessidade de justificativa formal ou alteração no termo de referência.

Está correto o que se afirma em:

A)

II, apenas.

B)

I, II e III.

C)

I e II, apenas.

D)

I e III, apenas.

#Questão 1101905 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

Nos termos da Lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As condições de aquisição nas compras não precisam ser semelhantes à do setor privado.
II. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para aquisição de bens.
III. As condições de guarda e armazenamento não podem permitir a deterioração do material.

Está correto o que se afirma em:

A)

I e III, apenas.

B)

I, II e III.

C)

III, apenas.

D)

I, apenas.

#Questão 1101909 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

É correto afirmar que o parcelamento de compras, nos termos da Lei nº 14.133/21, não será adotado quando:

A)

o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado, mas não houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido.

B)

a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.

C)

o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor comum.

D)

tratar-se de produto com valor acima de R$ 80.000,00.

#Questão 1122275 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

A)

constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos previstos na lei de licitação.

B)

caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato, e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

C)

a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, devendo ser promovida a responsabilização individual de quem lhe tenha dado causa.

D)

nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

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