Questões de Direito Administrativo da IBAM

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação brasileira que regula os processos licitatórios e as contratações no âmbito da administração pública. Avalie os itens a seguir, que descrevem parâmetros e componentes do termo de referência. A seguir assinale a alternativa correta.
I. O termo de referência deve conter os critérios de medição e de pagamento.
II. O termo de referência deve conter a forma e critérios de seleção do fornecedor.
III. O termo de referência deve conter as estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata do termo de referência que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Analise os itens abaixo que correspondem a parâmetros e elementos descritivos do termo de referência.
I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.

Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:

O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:

É correto afirmar que, no caso de obras e serviços de engenharia, a licitação será dispensável se seu valor foi inferior a: