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O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata...
#Questão 1122045
-
Direito Administrativo
,
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
,
IBAM
,
2025
,
Prodesan - SP
, Administrador
O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata do termo de referência que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Analise os itens abaixo que correspondem a parâmetros e elementos descritivos do termo de referência.
I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A)
II e III, apenas.
B)
I e III, apenas.
C)
I e II, apenas.
D)
I, II e III.
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