Questões Concurso Câmara de Bebedouro - SP

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
(__) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida não poderá ser descontada da remuneração do contratado.
(__) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado não estará sujeito a outras sanções.
(__) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

A sequência está correta em:

A gestão de qualidade é um importante setor público, que assegura que os bens e serviços públicos sejam corretamente prestados. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A gestão da qualidade é restrita à inspeção dos produtos da empresa e não influencia os processos internos ou a cultura organizacional.
(__) A gestão da qualidade concentra-se tanto na qualidade das saídas (produtos e serviços) quanto nas entradas (atividades e processos pelos quais as saídas foram criadas).
(__) A aplicação da gestão da qualidade não impacta na satisfação do cliente, já que seu foco está apenas na padronização interna.
(__) A implementação de tecnologia é essencial para um processo de gestão da qualidade eficiente, permitindo uma visão ampla e crítica dos processos operacionais.

A sequência está correta em:

Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, o número de vereadores da Câmara Municipal de Bebedouro é determinado:

A Câmara Municipal de Bebedouro exerce, entre outras, a seguinte função: